Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 8900 de 2021 em 25ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8900 de 2021
Obriga as construtoras, empreiteiras e congêneres que utilizam animais para guarda e vigilância de obras a cuidarem e castrarem estes animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação