Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 8908 de 2021 em 26ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8908 de 2021
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pelas Leis Federais: Lei Federal n° 11.340/06 - Lei Maria da Penha; Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal n° 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei Federal n° 10.741/03 - Estatuto do Idoso; por parte do Poder Público Municipal, bem como impede de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação