Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 8904 de 2021 em 26ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8904 de 2021
Proíbe a realização de corridas competitivas, atividades extenuantes e ações similares que promovam a exploração e os maus-tratos a cães, independentemente da raça e da linhagem canina.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação