Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 102 de 2021 em 36ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 102 de 2021
Redefine a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação