Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQUERIMENTO nº 2698 de 2017 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2698 de 2017
Para que seja obrigatório das Casas de Shows, de ambientes fechados, com capacidade igual ou superior (100) cem pessoas até o limite de (250) duzentas e cinquenta pessoas deverão incluir, no rol de seus funcionários contratados, 1 (um) BOMBEIRO CIVIL, devidamente qualificado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação