Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 9056 de 2021 em 56ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 9056 de 2021
Regulamenta o art 175-A da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação