Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 9289 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9289 de 2022
Proíbe a retomada ou nova guarda de animal aos condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais no município de Caruaru-PE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação