Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 9294 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 9294 de 2022
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação