Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 9395 de 2022 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9395 de 2022
Dispõe acerca concessão de gratuidade na utilização do transporte coletivo municipal de passageiros às pessoas com deficiência física, sensorial, mental ou intelectual, bem como ao acompanhante de pessoa com deficiência que necessite de ininterrupta assistência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação