Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 9396 de 2022 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9396 de 2022
Dispõe sobre a autorização onerosa de uso de espaços públicos por particulares, para realização de eventos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação