Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 125 de 2022 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 125 de 2022
Altera a Lei Complementar n° 80, de 23 de junho de 2021 e regulamenta o instrumento de Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação