Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 127 de 2022 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 127 de 2022
Regulamenta à Transferência do Direito de Construir (TDC), conforme estabelecido com a Lei Municipal, 072 de 30 dezembro de 2019, o Plano Diretor e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação