Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9403 de 2022 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 9403 de 2022

Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.547, de 04 de dezembro de 2015, a fim de redefinir o Conselho Municipal de Previdência para Conselho Deliberativo, criar o Conselho Fiscal, e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação