Ordem do Dia/Expediente: 22 - REQUERIMENTO nº 693 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 693 de 2023
À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SENHORA DAYSE SANTOS E O PRESIDENTE DA AMTTC, O SENHOR EDSON NOBREGA, PARA QUE POR MEIO DA POLÍTICA PÚBLICA INTEGRADA E INTERSETORIAL, HAJA A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS ESPAÇOS QUE RESERVAM A PRIORIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONFORME A LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação