Ordem do Dia/Expediente: 45 - REQUERIMENTO nº 1388 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1388 de 2023
Anteprojeto de Lei que estabelece redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos que especifica, aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que tenham cadastro no município de Caruaru, que prestem atendimento aos animais (cães e gatos) de rua, atropelados, em situação de abandono e em vulnerabilidade, resgatados por protetores independentes e ONGs de Proteção Animal do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação