Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 9728 de 2023 em 61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9728 de 2023
Estabelece penalidades às condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes Públicos contra pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Caruaru, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação