Ordem do Dia/Expediente: 10 - REQUERIMENTO nº 617 de 2018 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 617 de 2018
Para que se torne obrigatório dos Hospitais Públicos e privados e instituições congêneres à notificação das ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, por crianças e adolescentes, a notificação deverá ser feita, ao Conselho Tutelar, do Bairro que abrange a residência do paciente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação