Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 10047 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10047 de 2025
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal de Caruaru GMC para Polícia Municipal de Caruaru PMC, bem como adequação das atribuições de acordo com o Tema 646 do STF, e dá outras providências.
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