Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10073 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 10073 de 2025

Institui o Programa de Regularização Fiscal PREFIS Educação e dá outras providências.

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