Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 10074 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10074 de 2025
Estabelece normas sobre a obrigatoriedade da presença de Médico-Veterinário como Responsável Técnico (RT) em eventos, estabelecimentos e atividades que envolvam animais no Município de Caruaru/PE.
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