Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 10076 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 10076 de 2025

Dispõe sobre a proibição, no Município de Caruaru, do uso de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos com estampido que ultrapassem 70 decibéis em eventos promovidos.

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