Ordem do Dia/Expediente: 66 - REQUERIMENTO nº 1014 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1014 de 2025
Para que viabilizem a realização de uma uma fiscalização abrangente nas escolas da rede pública e privada do município (cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
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