Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10082 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10082 de 2025
Institui mecanismos de punição administrativa, incluindo multas e restrições contratuais, para enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Município de Caruaru, e dá outras providências
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