Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 786 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 786 de 2025
Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, e dá outras providências.
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