Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 7779 de 2018 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 7779 de 2018
"Dispõe sobre obrigatoriedade de informação ao consumidor em cardápios, nos estabelecimentos que especifica, sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos, assim como se têm natureza "diet" ou "light", e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação