Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 194 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 194 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
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