Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 10219 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10219 de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 7.358 de 2025 que institui o Programa de Regularização Fiscal – PREFIS, para incluir feirantes, comerciantes, lojistas e ambulantes do Parque 18 de Maio e da feira da moda (antiga Sulanca).
(Ver. Gil Bobinho)
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