Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10355 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10355 de 2026
Revoga dispositivo da Lei Nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018. (tração animal)
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Situação de Pauta
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