Ordem do Dia/Expediente: 102 - REQUERIMENTO nº 252 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 252 de 2026
Requeiro a análise e encaminhamento do Anteprojeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 7.358/2025 (PREFIS), visando incluir feirantes, comerciantes, lojistas e ambulantes do Parque 18 de Maio e da Feira da Moda (antiga Sulanca) entre os beneficiários do Programa de Regularização Fiscal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação