Ordem do Dia/Expediente: 117 - INDICAÇÃO nº 45 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 45 de 2026
Indicação à Polícia Federal para a federalização das investigações referentes ao caso Orelha, cão comunitário morto no Estado de Santa Catarina, em razão da grave repercussão nacional, do risco de impunidade e da necessidade de atuação federal para assegurar a responsabilização dos envolvidos.
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