Ordem do Dia/Expediente: 68 - REQUERIMENTO nº 719 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 719 de 2026
Para que viabilizem e estudem um projeto de Lei que crie a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e envasaduras de garrafas de tereftalato de polietileno - PET e de embalagens plásticas em geral, desenvolverem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.
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