Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2365 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2365 de 2026
Concede Medalha de Honra ao Mérito “Delegado José Carlos Torres Rabelo”, prevista no Decreto nº 137 de 1997, a Jimena Gouveia e dá outras providências.
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