Ordem do Dia/Expediente: 51 - REQUERIMENTO nº 1124 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1124 de 2026
Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a comunicação imediata entre condomínios residenciais e as autoridades de segurança pública para a proteção de mulheres amparadas por medidas protetivas de urgência, e dá outras providências
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