Ordem do Dia/Expediente: 83 - INDICAÇÃO nº 244 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 244 de 2026
para encaminhar apelo a Exma. Governadora de Pernambuco Raquel Lyra,
para reiterar a indicação 749/2025:
Indicação 749/2025 - Indico a Exma. Sra. Governadora do Estado de Pernambuco,
Raquel Lyra, extensivo a Secretaria de Defesa Social, Exmo. Sr. Alessandro Carvalho
Liberato de Mattos, ao Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Exmo. Sr.
Coronel, Ivanildo Cesar Torres de Medeiros, e ao Comandante do Corpo de Bombeiro
Militar de Pernambuco, Exmo. Sr. Coronel, Francisco de Assis Cantarelli Alves. PARA QUE
PROCEDAM COM O AUMENTO DO TEMPO MAXÍMO DE 5 PARA ATÉ 10 ANOS DE
CONTRIBUÍÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA, A SER INCORPORADO COMO TEMPO
DE CONTRIBUÍÇÃO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE DOS
MILITARES ESTADUAIS (POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES), E
CONSQUÊNTEMENTE, A DIMINUÍÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE ATIVIDADE MILITAR
TENDO POR BASE A PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO.
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