Ordem do Dia/Expediente: 25 - REQUERIMENTO nº 1281 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1281 de 2026
Requer no sentido de que sejam envidados esforços para a criação e implementação do Programa “Kit Inclusão Escolar Municipal”, destinado aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino.
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