Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 10422 de 2026 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10422 de 2026
Autoriza, no âmbito do município de Caruaru, a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais à mãe, responsável legal ou tutora de criança ou adolescente com deficiência grave ou transtorno do espectro autista (TEA), que demande cuidados permanentes, e dá outras providências.
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