Ordem do Dia/Expediente: 29 - REQUERIMENTO nº 1483 de 2026 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1483 de 2026
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a possibilidade de concessão de redução de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que sejam pessoas com deficiência, portadores de doenças crônicas, incluindo fibromialgia, bem como àqueles que sejam responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou condição que demande cuidados permanentes, no âmbito do Município de Caruaru.
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