Ordem do Dia/Expediente: 44 - REQUERIMENTO nº 1498 de 2026 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1498 de 2026
Anteprojeto de Lei, para que institua o Programa Municipal de Orientação e Acompanhamento do Desenvolvimento da Sexualidade da Pessoa com Deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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