Ordem do Dia/Expediente: 21 - REQUERIMENTO nº 1523 de 2026 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1523 de 2026
Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que Institui a Carteira Municipal do Autista Digital no âmbito do Município de Caruaru, destinada à identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, integrada aos serviços públicos municipais, garantindo atendimento prioritário e facilitado, e dá outras providências.
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