Ordem do Dia/Expediente: 21 - REQUERIMENTO nº 1574 de 2026 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 1574 de 2026

Anteprojeto de Lei, que Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis, no âmbito do município de Caruaru, às pessoas que praticarem atos de zoofilia, e dá outras providências.

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