Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 797 de 2026 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 797 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 23 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Observação