Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10475 de 2026 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10475 de 2026
Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal e dá outras providências.
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