Ordem do Dia/Expediente: 37 - REQUERIMENTO nº 2197 de 2026 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 2197 de 2026

Anteprojeto de Lei, que altera a redação do § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 356-C da Lei Complementar Municipal nº 15, de 05 de janeiro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 23 de dezembro de 2024, para estabelecer a cobrança proporcional da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TLF no primeiro exercício de funcionamento do estabelecimento, e dá outras providências.

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