Ordem do Dia/Expediente: 50 - REQUERIMENTO nº 2210 de 2026 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2210 de 2026
Requer o envio do presente Anteprojeto de Lei que institui o Programa Municipal "Carteirinha da Mãe Atípica", destinado a assegurar atendimento prioritário e acesso facilitado aos serviços de saúde, educação e assistência social, prioridade em programas sociais e habitacionais, preferência em vagas de creches e unidades de educação infantil, apoio psicossocial e outras ações de acolhimento e valorização das mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência ou com transtornos do neurodesenvolvimento.
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