Ordem do Dia/Expediente: 32 - REQUERIMENTO nº 2244 de 2026 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2244 de 2026
Requerimento para que sejam realizados estudos técnicos visando à adoção das medidas necessárias à concessão de gratuidade da tarifa do transporte público coletivo municipal a 01 (um) acompanhante de criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista – TEA, quando este estiver realizando o deslocamento da pessoa com TEA, observados os critérios de comprovação e operacionalização a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
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