Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 10489 de 2026 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10489 de 2026
EMENTA: Altera a Lei nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, para dispor sobre o Atendimento Prioritário aos Protetores Independentes de Animais e às Entidades de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
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