Ordem do Dia/Expediente: 23 - REQUERIMENTO nº 2552 de 2026 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 2552 de 2026

Requer a apresentação de ANTEPROJETO DE LEI que institui o Programa Municipal de Enfrentamento às Barreiras Atitudinais e Burocráticas no atendimento ao cidadão e dá outras providências.

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