Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 7568 de 2017 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 7568 de 2017
O Projeto de Lei dos Mototaxis tem o interesse de atualizar a lei existente, considerando justas as reivindicações da categoria e busca melhor adequar o acesso aos dados de acordo com a Lei de Acesso à Informação, adequar o número de autorizações fornecida pela DESTRA e adequar os prazos de vida útil e substituição dos veículos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação