Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 8069 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8069 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município de Caruaru, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726 de 08 outubro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação