Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 81 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 81 de 2019
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 08 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar 052, de 07 de julho de 2016 e a Lei Complementar 053, de 17 de maio de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação